Termos de Uso — Webhook Box

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o Webhook Box (“Serviço”), você declara ter lido, compreendido e concordado em estar plenamente vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer condição aqui descrita, você não está autorizado a usar o Serviço.

O Operador pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes que sejam desfavoráveis aos Usuários (como aumento de preços, redução dos limites do plano ou encurtamento do prazo de retenção de dados) serão anunciadas com antecedência razoável — em geral, de no mínimo 15 dias — por meio de aviso no painel e/ou por e-mail. Alterações exigidas por lei, necessárias para tratar de segurança ou abuso, ou que não prejudiquem materialmente os Usuários podem entrar em vigor a partir da publicação. A continuidade do uso do Serviço após a entrada em vigor de uma alteração constitui aceitação integral dos Termos atualizados; os Usuários que discordarem podem cancelar antes da entrada em vigor da nova versão.

O Serviço destina-se ao uso por empresas e profissionais e não foi concebido como um serviço de consumo para uso doméstico ou familiar. O Serviço está disponível apenas para pessoas com pelo menos 18 anos de idade ou com plena capacidade legal para contratar.

2. Definições

“Serviço” significa a plataforma Webhook Box, incluindo seu site, painel, APIs, endpoints e componentes técnicos relacionados.

“Operador” significa a entidade responsável por operar e fornecer o Serviço.

“Usuário” significa qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou use o Serviço.

“Dados do Usuário” ou “Conteúdo” significa quaisquer dados, payload, webhook, arquivo, cabeçalho, parâmetro ou outra informação enviada ao Serviço ou por meio dele pelo Usuário.

“Workspace” significa o contêiner de locação (tenancy) que detém os recursos do Serviço (endpoints, webhooks, configurações e dados relacionados) e mantém a assinatura. Os Usuários acessam um Workspace como membros, cada um com um papel (ver Seção 4-C).

“Serviços de Terceiros” significa aplicações, APIs, plataformas ou serviços externos que possam interagir com o Serviço ou ser utilizados em conjunto com ele.

3. Descrição do Serviço

O Webhook Box é uma plataforma concebida para receber, processar, exibir, armazenar temporariamente, exportar e encaminhar webhooks e outros dados enviados pelos Usuários por meio de requisições HTTP ou mecanismos semelhantes.

O Serviço pode fornecer endpoints para testar, inspecionar e rotear requisições recebidas, permitindo que os Usuários analisem suas integrações e automações.

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”), sem qualquer garantia, expressa ou implícita, de funcionamento contínuo, desempenho específico, entrega correta de webhooks, preservação de dados, disponibilidade ou adequação a uma finalidade específica.

4. Conduta do Usuário e Responsabilidade pelo Conteúdo

O Usuário é o único responsável pela forma como usa o Serviço e por todos os dados, conteúdo e requisições que transitam pelo Webhook Box, incluindo, entre outros, textos, cabeçalhos, payloads, arquivos e quaisquer outras informações enviadas ou recebidas.

O Operador não é responsável pelo conteúdo, origem, natureza, tipo, exatidão, legalidade ou finalidade dos dados transmitidos pelos Usuários na plataforma. Qualquer efeito, consequência ou resultado decorrente do envio, armazenamento, encaminhamento ou exportação de tais dados é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Qualquer uso do Serviço para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, ofensivos ou de outra forma ilegais, ou em violação à legislação aplicável, é de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Operador não se responsabiliza por tal uso indevido e pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso, bloquear endpoints ou cooperar com as autoridades competentes quando exigido por lei.

O Usuário declara possuir a base legal e as permissões necessárias para todos os dados que direciona ao Serviço — incluindo dados pessoais de terceiros contidos em requisições enviadas aos seus endpoints — e é o único responsável por qualquer ação disparada a partir do conteúdo (reenvio, replay, encaminhamento para destinos configurados, exportação). Endpoints sem autenticação habilitada ficam acessíveis a qualquer pessoa que conheça a URL; o Operador não garante o sigilo da URL.

O Usuário concorda, entre outras coisas, em não:

(a) enviar malware, código malicioso, spam, phishing ou qualquer conteúdo que possa danificar sistemas ou violar direitos de terceiros;
(b) tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores, redes ou dados de outros usuários ou do Operador;
(c) realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou interferir no funcionamento normal do Serviço;
(d) contornar limites técnicos, sistemas de autenticação ou mecanismos de segurança;
(e) usar o Serviço para ataques de negação de serviço, automação abusiva, scraping massivo ou atividades de natureza semelhante.

4-A. Proibição de Dados Sensíveis

O Serviço não foi concebido para, e não deve ser usado para, transmitir ou armazenar: dados de cartão de pagamento sujeitos ao PCI DSS; dados de saúde; dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II da LGPD brasileira ou categorias especiais de dados pessoais nos termos do art. 9º do GDPR; ou credenciais de produção de terceiros.

O Usuário concorda em não enviar tais dados por meio do Serviço, exceto sob acordo específico e por escrito com o Operador. Quaisquer dados desse tipo enviados em violação a esta cláusula são de responsabilidade exclusiva do Usuário, e o Operador não terá qualquer responsabilidade a respeito deles, podendo suspender imediatamente a conta e remover o conteúdo.

4-B. Captura Anônima

O Serviço permite criar endpoints de teste sem conta (“captura anônima”). Ao criar ou usar um endpoint anônimo, você aceita estes Termos. Endpoints anônimos: (a) expiram e são permanentemente excluídos, sem aviso, em até 7 dias ou ao atingir seus limites técnicos; (b) ficam acessíveis a qualquer pessoa que conheça a URL — não envie dados que não possam ser públicos; (c) não têm qualquer garantia de disponibilidade ou preservação; e (d) podem ser bloqueados a exclusivo critério do Operador.

Reivindicar um endpoint anônimo com uma conta sujeita seus dados às condições do plano do workspace.

4-C. Workspaces e Colaboração

Os recursos do Serviço pertencem a um workspace. Os membros convidados acessam os dados do workspace de acordo com seu papel (owner / write / read) — ao convidar alguém, o Usuário reconhece que essa pessoa verá os dados capturados no workspace. O proprietário do workspace controla os membros, o plano e a cobrança; os assentos (seats) são cobrados de acordo com o plano.

A saída ou remoção de um membro não exclui os dados nem os registros de autoria criados durante sua participação, os quais são retidos em razão do legítimo interesse de auditoria do workspace.

5. Operação do Serviço e Limitação de Responsabilidade

O Usuário reconhece que o Webhook Box depende de infraestrutura, redes e serviços externos de terceiros, incluindo, entre outros, provedores de nuvem, hospedagem, autenticação e processadores de pagamento. Assim, o Operador não garante:

(a) a entrega, retransmissão, encaminhamento, registro (log) ou exportação de qualquer webhook ou requisição;
(b) funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de erros;
(c) a preservação integral de dados, logs ou histórico;
(d) compatibilidade com sistemas, APIs ou integrações de terceiros; e
(e) níveis específicos de desempenho, latência, throughput ou disponibilidade (uptime).

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Operador não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de dados, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de reputação ou qualquer outra perda ou dano decorrente do uso ou da impossibilidade de usar o Serviço, ainda que o Operador tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

Nenhuma customização específica, adaptação a um ambiente particular, desenvolvimento sob medida ou SLA de disponibilidade é garantido pelo mero uso do Serviço, salvo se expressamente acordado por escrito entre o Usuário e o Operador.

6. Assinaturas, Pagamentos e Reembolsos

Os planos pagos são pré-pagos e recorrentes: cada ciclo de cobrança é pago antecipadamente e mantém os recursos pagos ativos apenas por aquele ciclo. Os pagamentos são processados exclusivamente por meio da Stripe, que atua como processadora de pagamentos. O Operador não armazena dados de cartão de crédito ou outras informações financeiras sensíveis, que permanecem sob responsabilidade da Stripe, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e segurança.

Todas as taxas são não reembolsáveis e não há reembolsos proporcionais (pro-rata), exceto quando a legislação aplicável imperativa dispuser de outra forma. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e passa a valer ao final do ciclo pago atual.

Se um pagamento de renovação falhar, for recusado, sofrer chargeback ou não for concluído, os recursos pagos podem cessar imediatamente, a critério do Operador: o workspace retorna aos limites e às regras de retenção do plano Free, e os dados que excederem esses limites podem ser automaticamente excluídos por rotação e não poderão ser recuperados.

7. Uso Justo e Limites Técnicos

O Operador pode estabelecer e aplicar limites técnicos ao uso do Serviço, incluindo, entre outros, o número de requisições, o volume de dados, o número de endpoints, o tamanho máximo do payload, a frequência de chamadas e a retenção de logs.

O Operador pode, a seu exclusivo critério, bloquear contas, URLs, endereços IP ou chaves de API que causem ou possam causar degradação de desempenho, indisponibilidade ou risco operacional ao Serviço ou a outros Usuários. Os limites técnicos vigentes (como requisições por segundo e endpoints por plano) são publicados na página de preços e podem ser aplicados automaticamente.

O Usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso e chaves de API confidenciais, e por toda atividade realizada com elas. O Usuário deve notificar o Operador imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou vazamento; o Operador pode revogar ou rotacionar credenciais comprometidas a qualquer momento, sem responsabilidade pela indisponibilidade resultante.

8. Serviços de Terceiros e Integrações

O Serviço pode interagir com Serviços de Terceiros, tais como APIs externas, provedores de autenticação e outras plataformas. O Operador não é responsável pelo conteúdo, disponibilidade, desempenho ou termos de tais Serviços de Terceiros.

O Usuário é o único responsável por cumprir quaisquer termos e políticas aplicáveis dos Serviços de Terceiros que optar por conectar ou usar em conjunto com o Serviço.

9. Propriedade Intelectual

O Webhook Box, incluindo seu código-fonte, interfaces, layout, design, logotipos e documentação, é de propriedade exclusiva do Operador ou de seus licenciadores. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário, exceto uma licença limitada e revogável para usar o Serviço de acordo com estes Termos.

O conteúdo, os dados e as informações enviados pelos Usuários permanecem de sua propriedade. Contudo, ao usar o Serviço, o Usuário concede ao Operador uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para processar, armazenar e exibir tais dados apenas na medida necessária ao funcionamento do Serviço.

O Operador também pode gerar e usar dados agregados e desidentificados derivados do uso do Serviço — que não identificam qualquer Usuário ou titular de dados — para operar, analisar, aprimorar e desenvolver o Serviço.

10. Alterações no Serviço

O Operador pode modificar, suspender ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, e não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação.

11. Rescisão

O Operador pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário ao Serviço, no todo ou em parte, a qualquer momento, especialmente em casos de violação destes Termos, uso abusivo, riscos de segurança ou descumprimento de obrigações legais.

Em caso de suspensão por violação destes Termos, abuso ou risco à plataforma, nenhum reembolso ou crédito é devido pelo período de suspensão. O Operador pode preservar e fornecer dados às autoridades competentes quando exigido por lei. Quando a suspensão decorrer de questões de pagamento ou técnicas sanáveis, o Operador procurará dar aviso razoável e restaurar o acesso prontamente após a resolução.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, sujeito às consequências em termos de perda de acesso, dados e histórico. A exclusão da conta exige que: (a) qualquer assinatura paga ativa seja cancelada primeiro; e (b) se o Usuário for proprietário de um Workspace compartilhado com outros membros, que esse Workspace seja transferido ou excluído primeiro. Após a exclusão, os dados remanescentes são eliminados conforme descrito na Política de Privacidade.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o Operador de quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas ou danos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes do uso indevido ou ilegal do Serviço, da violação destes Termos ou da infração a direitos de terceiros causada pelo uso do Serviço pelo Usuário ou pelo conteúdo que ele transmitir.

13. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Operador em relação ao Serviço, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores relacionados ao Serviço.

14. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será aplicada na máxima extensão possível, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao uso do Serviço, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta eleição de foro não se aplica a consumidores, que mantêm o direito de propor ações no foro de seu próprio domicílio, e não prejudica outros direitos imperativos assegurados aos consumidores pela legislação aplicável.

16. Força Maior

O Operador não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento resultante de causas além de seu controle razoável, incluindo, entre outros, caso fortuito, desastres naturais, guerra, terrorismo, comoção civil, epidemias ou pandemias, atos governamentais ou regulatórios, conflitos trabalhistas, falhas de energia ou telecomunicações, ataques de negação de serviço ou outros, ou falhas ou interrupções de infraestrutura, redes, hospedagem ou provedores de serviços de terceiros.

17. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos, nem quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos, sem o consentimento prévio e por escrito do Operador. O Operador pode ceder ou transferir livremente estes Termos, no todo ou em parte, inclusive em conexão com fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos. Estes Termos vinculam e beneficiam as partes e seus sucessores e cessionários permitidos.

18. Não Renúncia

A falha do Operador em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos, ou em exercer qualquer direito aqui previsto, não constituirá renúncia a essa disposição ou direito. Nenhuma renúncia será eficaz, salvo se feita por escrito, e qualquer renúncia se aplicará apenas à situação específica para a qual foi concedida.

19. Sobrevivência

As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, sobreviverão, incluindo, entre outras, as relativas à propriedade intelectual, isenções e limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e estas disposições gerais.